A Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha

Um Marco na Luta Contra a Violência contra a Mulher

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma legislação brasileira de extrema importância que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ela foi nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica brasileira que sofreu duas tentativas de assassinato por parte de seu ex-marido e lutou por justiça durante anos.

O que a Lei Maria da Penha protege?

A lei protege as mulheres de todas as formas de violência doméstica e familiar, que podem ser:Física: agressões, lesões corporais, ameaças.
Psicológica: constrangimentos, humilhações, perseguições.
Sexual: estupro, assédio sexual, exploração sexual.
Patrimonial: dano ao patrimônio, perda de bens.
Moral: calúnias, difamações, injúrias.

O que a Lei Maria da Penha garante?Medidas protetivas: A lei prevê medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher em situação de violência, como:Proibição de contato com a vítima;
Ar afastamento do lar;
Guarda dos filhos;
Proibição de portar armas.
Atendimento especializado: As mulheres vítimas de violência têm direito a atendimento especializado em delegacias de polícia, hospitais e centros de saúde.


Assistência jurídica gratuita: 

As mulheres têm direito à assistência jurídica gratuita para ingressar com ações na justiça.

Punição aos agressores: A lei prevê penas mais severas para os agressores, como prisão e pagamento de indenização.

Qual a importância da Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha representa um avanço significativo na proteção dos direitos das mulheres no Brasil. 

Ela contribuiu para:

Visibilizar a violência doméstica: 

A lei tornou a violência doméstica um problema público e estimulou o debate sobre o tema.

Fortalecer o sistema de justiça: A lei criou mecanismos específicos para o atendimento às mulheres vítimas de violência e para a punição dos agressores.
Mudar a cultura:

A lei contribuiu para mudar a cultura machista e a tolerância à violência contra a mulher.

Onde buscar ajuda?

Se você está sofrendo violência doméstica, procure ajuda imediatamente. Entre em contato com:Delegacia da Mulher: 

É o local mais indicado para registrar uma ocorrência.
Disque 180: 

Central de Atendimento à Mulher.

Ministério Público:

Para buscar orientação jurídica.

Defensoria Pública: 

Para receber assistência jurídica gratuita.

Lembre-se: Você não está sozinha.

A Lei Maria da Penha está aí para te proteger!

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